PDF" Direitos fundamentais: Conteúdo essencial, restrições e eficácia - 2 ed./2017

Direitos fundamentais: Conteúdo essencial, restrições e eficácia - 2 ed./2017

O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a

âmbito de proteção; (b) Também o conceito de intervenção estatal nos direitos fundamentais 2 A versão editorial dessa tese será publicada pela editora Malheiros, no início de 2007, sob o título Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia.

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Direitos Fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia Virgílio Afonso da Silva "Este não é um trabalho no qual se pretende simplesmente fazer uma análise de teorias sobre o conteúdo essencial dos direitos fundamentais para, ao final, decidir qual delas é a melhor.

Capítulo IV As Limitações aos Direitos Fundamentais

2. AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Tendo em consideração a sua importância no âmbito da atividade juris dicional, o seu impacto no dia a dia da vida em sociedade e no funcionamento das instituições públicas, a questão das restrições aos direitos fundamentais é amplamente discutida pela doutrina.

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A obra define aquilo que é protegido pelas normas de direito fundamental, a relação entre os bens protegidos e suas possíveis restrições; a fundamentação tanto do que é protegido como de suas possíveis restrições, bem como o exame da eficácia dos direitos fundamentais, com o exame das teorias e classificações acerca dos efeitos das normas que garantem esses direitos.