PDF Direito Internacional Privado: Material Didatico

Direito Internacional Privado: Material Didatico

(PDF) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

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Material Didático | FGV DIREITO RIO

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV.

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A competência internacional de um juiz, de um tribunal ou de uma outra autoridade, equiparada ao Poder Judiciário, exercendo regularmente jurisdição, é um dos pressupostos básicos que, de fato, possibilita, no processo, a aplicação das normas de direito internacional privado, cuja função é, essencialmente, a designação do direito ...

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COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o objeto do Direito Internacional Privado. O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro.