PDF^ Coisa Julgada e Ação Anulatória
Coisa Julgada e Ação Anulatória
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A ação anulatória é cabível para rescindir qualquer ato processual, decisão meramente homologatória (mesmo que, em tese, coberta com o manto da coisa julgada) de ato eivado de nulidade, e, sempre que houver um ato jurídico nulo, nos termos do direito material, o mesmo pode ser rescindido via ação anulatória.
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Licenciado em Estudos Sociais e História pela UNIFAC Botucatu. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Prática Civil. Autor de dois livros pela Editora Juruá, Curitiba: Coisa julgada e ação anulatória (3ª Edição) e Instrumentos processuais de garantia (2ª Edição).
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Licenciado em Estudos Sociais e História pela UNIFAC Botucatu. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Prática Civil. Autor de dois livros pela Editora Juruá, Curitiba: Coisa julgada e ação anulatória (3ª Edição) e Instrumentos processuais de garantia (2ª Edição).
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8. Ação anulatória: conceito. Até aqui fora discorrido acerca da coisa julgada, que, como foi exposto, é o fim do processo, a entrega final do judiciário com relação ao objeto colocado ao seu crivo, sob seu decisório.
Juruá Editora Coisa Julgada e Ação Anulatória 3ª
A nossa Magna Carta erigiu a coisa julgada ao status de dogma constitucional, mas essa mesma Constituição não concede poderes ilimitados à coisa julgada, pois também faculta ao cidadão o amplo acesso ao judiciário, e a lei prevê casos em que, apesar de existir uma sentença transitada em julgado, a mesma, se contiver algum vicio que a macule, pode ser passiva de uma ação que a ...
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