PDF; O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Lei Nº 32 de 30 de Maio de 2014, Inspiração Para o Sistema Processual
O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Lei Nº 32 de 30 de Maio de 2014, Inspiração Para o Sistema Processual
PEPEX PEPEX
Para aceder ao PEPEX é suficiente ter em seu poder um título executivo e os números fiscais do requerente requerido. Em menos de cinco dias, com um custo de apenas 51,00 Euros (acresce IVA), consegue saber se é ou não viável a recuperação de um crédito.
Lei n º 32 2014, de 30 de Maio
O procedimento extrajudicial pré executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41 2013, de 26 de ...
Lei 32 2014 PEPEX
Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o procedimento extrajudicial pré executivo . Artigo 2.º Natureza e fins O procedimento extrajudicial pré executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de ...
O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ EXECUTIVO
LEI Nº 32 2014, DE 30 DE MAIO EM VIGOR DESDE 1 DE SETEMBRO DE 2014 (art. 34º) PORTARIA Nº 233 2014, de 14 de novembro Art. 2º Natureza e fins O procedimento extrajudicial pré executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens
PEPEX – Procedimento Extrajudicial Pré Executivo, o que é
O PEPEX é da abreviatura Procedimento Extrajudicial Pré executivo, trata se de uma ferramenta que permite ao credor (munido de título executivo que é o documento que determina o fim e os exatos limites da dívida em execução), de forma mais rápida e económica, avaliar qual a possibilidade de recuperação do seu crédito ou identificar ...
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